Projeto de Lei Complementar nº 144/1993

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR VIDRO TEMPERADO EM VITRINAS.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 29/03/1993

Processo: 13513/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 77/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada