Lei Complementar nº 61, de 17/12/1992
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".
Matéria Originária: PLC 110/1992 - Autoria: Oraci Gotardo
Data de Promulgação: 17/12/1992
Data de Publicação: 22/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ORACI GOTARDO
