Lei Complementar nº 47, de 31/03/1992
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS.
Matéria Originária: PLC 84/1991 - Autoria: Ferrinho
Data de Promulgação: 31/03/1992
Data de Publicação: 03/04/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.243-0/8 - Improcedente em 29/03/1995. Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI
