Projeto de Lei Complementar nº 84/1991
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER PISO CONTÍNUO NAS CALÇADAS.
Autoria:
Alexandre Ricardo Tosetto Rossi
Data de Apresentação: 31/10/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada