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Lei Complementar nº 29, de 19/09/1991

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EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.

Matéria Originária: PLC 10/1990 - Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Promulgação: 19/09/1991

Data de Publicação: 20/09/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Matéria correlata - PL 5.152/90 - retirado Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 101/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.