Lei Complementar nº 15, de 26/12/1990
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES.
Matéria Originária: PLC 20/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/12/1990
Data de Publicação: 15/01/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 18/01/1991 e 22/01/1991 Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
