Lei nº 8043, de 18/07/2013
Assegura, às pessoas e nos horários que especifica, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.
Data de Promulgação: 18/07/2013
Data de Publicação: 26/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Autor: DIRLEI GONÇALVES
Ementa originária, alterada pela Lei n.º 9.628, de 13 de setembro de 2021: "Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada".
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 8740/2016
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Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
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Alterada por
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LEI 8941/2018
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Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
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Alterada por
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LEI 9628/2021
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Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.
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