Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. [E cria o respectivo Conselho Gestor]

Matéria Originária: PL 10899/2011 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/10/2011

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: pactos - contratos administração pública - conselhos publicação: retificação 18/10/2011 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) NORMA CORRELATA: 10.193/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 23756/2012 - Aprova o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP.
Alterada por LEI 8889/2017 - Altera a Lei 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Alterada por LEI 9019/2018 - Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.
Norma correlata LEI 10193/2024 - Autoriza outorga, por concessão administrativa, da prestação de serviços de administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus, paradas e abrigos que compõem o Sistema de Transporte Urbano do Município.
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