Lei nº 7750, de 13/10/2011
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, de fomento, coordenação, regulação e fiscalização de atividades de agentes do setor privado que atuem no implemento de políticas públicas. [E cria o respectivo Conselho Gestor]
Matéria Originária: PL 10899/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/10/2011
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: pactos - contratos administração pública - conselhos publicação: retificação 18/10/2011 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) NORMA CORRELATA: 10.193/2024