Lei nº 7534, de 31/08/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
Matéria Originária: PL 10463/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 31/08/2010
Data de Publicação: 03/09/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Publicidade
Situação: Revogada
Observações: Veto Parcial (inc. I do art. 16-C, constante do art. 1º.) mantido em 21/09/2010 PUBLICIDADE - Geral ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral Autor: PAULO SERGIO MARTINS
