Lei nº 7177, de 17/10/2008
ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.
Matéria Originária: PL 10078/2008 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 17/10/2008
Data de Publicação: 24/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - próprios públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Ação Direta de Incostitucionalidade nº. 990.10.004588-1. Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
