Decreto Legislativo nº 1341, de 16/11/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.177/2008, QUE ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.
Data de Promulgação: 16/11/2010
Data de Publicação: 19/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - próprios públicos
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
|
Lei nº 7177 de 17/10/2008
- ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar