Decreto Legislativo nº 1341, de 16/11/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.177/2008, QUE ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.
Matéria Originária: PDL 1403/2010 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 16/11/2010
Data de Publicação: 19/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - próprios públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
