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Projeto de Lei nº 10078/2008

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.

Autoria: Doca

Data de Apresentação: 01/08/2008

Processo: 53974/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7177/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

29/09/2008 00:00:00

Veto Total Rejeitado.

Unidade de Destino: Arquivo