ALTERA A LEI 4.522/95, PARA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DOTADOS DE RAMPA OU ELEVADOR PREVER CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E BENGALAS.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 01/08/2008
Processo: 53974/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/09/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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