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Lei nº 6774, de 29/12/2006

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ESTENDE A DEZEMBRO DE 2007 AS GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9668/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - remuneração - gratificação Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4677/1995 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO SUS.
Norma correlata	LEI 5308/1999 - Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
Altera	LEI 6251/2004 - REAJUSTA, A PARTIR DE 1º. DE MARÇO DE 2004, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E CONCEDE A ESTES GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Altera	LEI 6620/2005 - ESTENDE GRATIFICAÇÕES DO FUNCIONALISMO A DEZEMBRO DE 2006.