Lei nº 5999, de 26/02/2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NA LDO 2003 E NO PPA 2002/2005.
Matéria Originária: PL 8759/2003 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/02/2003
Data de Publicação: 28/02/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - mulher ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral FINANÇAS - geral FINANÇAS - orçamentos - diretrizes FINANÇAS - orçamentos - plurianual Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
