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Lei nº 10382, de 10/09/2025

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Prorroga, até 31 de outubro de 2025, o mandato das atuais conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Matéria Originária: PL 14919/2025 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/09/2025

Data de Publicação: 17/09/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5688

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5999/2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NA LDO 2003 E NO PPA 2002/2005.