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Lei nº 5349, de 17/12/1999

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Estabelece normas para o ordenamento dos processos.

Matéria Originária: PL 7693/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: iniciativa: prefeito municipal MIGUEL MOUBADDA HADDAD regulamento: Decretos 17.701, de 11/02/2000 (IOM 15/02/2000), 17.766, de 11/04/2000 (IOM 12/05/2000). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ALTERADA pela Lei n.º 10.233/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 17701/2000 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANETE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata DE 17766/2000 - REGULAMENTA A TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS E SUAS PRESCRICIONARIDADES.
Alterada por LEI 8424/2015 - Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.
Alterada por LEI 10233/2024 - Altera a Lei 5.349/1999, que estabelece normas para o ordenamento de processos, para dispor sobre a autenticação de documentos administrativos e de prestação de serviço.
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