Lei nº 10233, de 25/09/2024
Altera a Lei 5.349/1999, que estabelece normas para o ordenamento de processos, para dispor sobre a autenticação de documentos administrativos e de prestação de serviço.
Matéria Originária: PL 14458/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/09/2024
Data de Publicação: 02/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5528
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Em vigor a partir de 31/12/2024.
