Projeto de Lei nº 14458/2024
Altera a Lei 5.349/1999, que estabelece normas para o ordenamento de processos, para dispor sobre a autenticação de documentos administrativos e de prestação de serviço.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/09/2024
Protocolo: 4474/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5525, de 27/09/2024.
Último Local: 03/10/2024 16:00:05 - Arquivo - Proposição arquivada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
147ª Sessão Ordinária
Data: 10 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
149ª Sessão Ordinária
Data: 24 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 24/09/2024 14:13:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/09/2024 08:36:12 | |
| Edson Pereira Sales | 05/09/2024 11:28:40 | |
| Prefeito Municipal | 05/09/2024 09:48:18 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:45 em 24/09/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 149.ª S.O. de 24/09/2024.
