Lei nº 5349, de 17/12/1999
Estabelece normas para o ordenamento dos processos.
Data de Promulgação: 17/12/1999
Data de Publicação: 29/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: iniciativa: prefeito municipal MIGUEL MOUBADDA HADDAD
regulamento: Decretos 17.701, de 11/02/2000 (IOM 15/02/2000), 17.766, de 11/04/2000 (IOM 12/05/2000).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 17701 de 11/02/2000
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INSTITUI A COMISSÃO PERMANETE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 17766 de 11/04/2000
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REGULAMENTA A TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS E SUAS PRESCRICIONARIDADES.
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Alterada por
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Lei nº 8424 de 21/05/2015
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Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.
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