Lei nº 8424, de 21/05/2015
Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.
Data de Promulgação: 21/05/2015
Data de Publicação: 22/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4053
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 5349 de 17/12/1999
- Estabelece normas para o ordenamento dos processos.
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