Lei nº 8424, de 21/05/2015

Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.

Matéria: PL nº 11766/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2015

Data de Publicação: 22/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4053

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5349 de 17/12/1999 - Estabelece normas para o ordenamento dos processos.
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