Lei nº 8424, de 21/05/2015
Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.
Matéria Originária: PL 11766/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/05/2015
Data de Publicação: 22/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4053
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
