Altera a Lei 5.349/99, que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/04/2015
Protocolo: 72454/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 22/05/2015 - IOM n.º 4.053
Último Local: 22/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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