Projeto de Lei nº 7693/1999
ESTABELECE NORMAS PARA O ORDENAMENTO DOS PROCESSOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/12/1999
Processo: 29031/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5349/1999