Lei nº 5307, de 05/10/1999
Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
Matéria Originária:
PL 7636/1999
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/10/1999
Data de Publicação: 15/10/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Regulamento: Decreto 17.638, de 28/12/1999; IOM 31/12/1999.
Estatuto Social da DAE: IOM 11/01/2000.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento-FINANÇAS - créditos adicionais - especiais-Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) -§ 3º do art. 7º revogado pela Lei nº 9.269/19
ALTERADA pela Lei n.º 9.702/2022 (IOM 5047 de 11/02/2022)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 20980/2007
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REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A.
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Norma correlata
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DE 20988/2007
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REGULAMENTA AS TARIFAS DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTOS DA DAE S/A.
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Alterada por
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LEI 8517/2015
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Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
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Revogada parcialmente por
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LEI 9269/2019
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Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.
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Alterada por
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LEI 9702/2022
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Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A - Água e Esgoto, para prever que a manutenção dos próprios municipais sejam custeados pela própria empresa.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 5028/1997
- AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE, E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.
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