Lei nº 9702, de 09/02/2022

Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A - Água e Esgoto, para prever que a manutenção dos próprios municipais sejam custeados pela própria empresa.

Matéria: PL nº 13626/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2022

Data de Publicação: 11/02/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5047

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5307 de 05/10/1999 - Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
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