Lei nº 9269, de 28/08/2019

Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.

Matéria: PL nº 12960/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 5307 de 05/10/1999 - Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
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