Projeto de Lei nº 12960/2019

Revoga dispositivo da Lei 5.307/99, que autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/07/2019

Protocolo: 83580/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4603, de 30/08/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9269/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	112ª Sessão Ordinária, em 16/07/2019
Aprovado(a) em Turno Único	116ª Sessão Ordinária, em 27/08/2019

Documentos Acessórios

02/09/2019 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
28/08/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
27/08/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
26/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 116.ª SO de 27/08/2019

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
06/08/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
06/08/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
16/07/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
16/07/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 16/07/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
16/07/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/07/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa