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Lei nº 4590, de 05/06/1995

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ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.

Matéria Originária: PL 6495/1995 - Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Promulgação: 05/06/1995

Data de Publicação: 09/06/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 23/06/1995; Veto Total Rejeitado Descritores: Habitação. Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6214/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3580/1990 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]