Projeto de Lei nº 6495/1995
ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.
Autoria: Luiz Ângelo Monti
Data de Apresentação: 22/03/1995
Processo: 17977/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4590/1995