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Lei nº 4545, de 27/03/1995

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ALTERA A LEI 1.637/69, PARA DETERMINAR FORNECIMENTO GRATUITO DE HIDRÔMETRO PELO DAE.

Matéria Originária: PL 6400/1994 - Autoria: João da Rocha Santos

Data de Promulgação: 27/03/1995

Data de Publicação: 31/03/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Retificação IOM- 25/04/1995; Veto total rejeitado Descritores: Administração Pública - saneamento. Autor: JOÃO DA ROCHA SANTOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6214/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.