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Projeto de Lei nº 6400/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA, NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PELO DAE, LIMITAR A TARIFA AO VALOR DO SERVIÇO.

Autoria: João da Rocha Santos

Data de Apresentação: 23/11/1994

Processo: 17265/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4545/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

03/03/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo