Projeto de Lei nº 6400/1994

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA, NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PELO DAE, LIMITAR A TARIFA AO VALOR DO SERVIÇO.

Autoria: João da Rocha Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/1994

Processo: 17265/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4545/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 03/03/1995 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo