Lei nº 4358, de 30/05/1994
CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Matéria Originária:
PL 6268/1994
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/05/1994
Data de Publicação: 31/05/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Conversão do PLC 203/94.
Veto Parcial Mantido
A lei não prevê "empregos" (objeto do veto parcial mantido).
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 37.386.0/6 - Procedente em 29/04/1998.
SERVIDORES - cargos
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 5095/1998
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REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS.
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None
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DL 662/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
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Alterada por
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LEI 5215/1998
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ALTERA A LEI 4.358/94, PARA CRIAR CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO III JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
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Alterada por
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LEI 5334/1999
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CRIA CARGOS PÚBLICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, FINANÇAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
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Alterada por
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LEI 5370/1999
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REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 5482/2000
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ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3086/1987
- REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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Altera
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LEI 3088/1987
- RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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