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Lei nº 4143, de 01/06/1993

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TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.

Matéria Originária: PL 5746/1992 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 01/06/1993

Data de Publicação: 04/06/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5190/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2717/1984 - TORNA PERMANENTE A VALIDADE DO PASSE DE ÔNIBUS.
Revoga	LEI 2954/1986 - REGULA A VENDA DO PASSE ESCOLAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Revoga	LEI 3053/1987 - PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Revoga parcialmente	LEI 3143/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Revoga parcialmente	LEI 3608/1990 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.