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Lei nº 3906, de 30/03/1992

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ALTERA A LEI 3.233/88, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS NO PERÍMETRO URBANO.

Matéria Originária: PL 5602/1991 - Autoria: Ferrinho

Data de Promulgação: 30/03/1992

Data de Publicação: 03/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 14/04/1992 MEIO AMBIENTE - arborização - geral Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 10104/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3233/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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