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Projeto de Lei nº 5602/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.233/88, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: Alexandre Ricardo Tosetto Rossi

Data de Apresentação: 19/11/1991

Processo: 18378/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3906/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

30/03/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo