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Lei nº 375, de 08/03/1955

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DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 540/1955 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/03/1955

Data de Publicação: 15/03/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 900/1961 - ALTERA A LEI 375/55, SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por	LEI 956/1961 - ALTERA A LEI 375/55, SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por	LEI 1098/1963 - ALTERA AS LEIS 374/55 E 375/55, PARA ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 70.000.000,00 PARA RESGATE DOS TÍTULOS.
Revogada por	LEI 1225/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.