Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 3736, de 29/05/1991

Pasta Digital Texto Original

EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 5356/1991 - Autoria: Rolando Giarolla

Data de Promulgação: 29/05/1991

Data de Publicação: 07/06/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido (parágrafo único do art. 1º. e art. 3º.) SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 12193/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 3820/1991 - ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
Revogada por	LEI 5410/2000 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE FUMO.