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Projeto de Lei nº 5356/1991

Texto Integral

EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 12/03/1991

Processo: 17984/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3736/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/1991 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido

02/07/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo