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Lei nº 3586, de 24/08/1990

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ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 5148/1990 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/08/1990

Data de Publicação: 31/08/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - obras e serviços MEIO AMBIENTE - arborização - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGADA pela Lei 10.104/2024.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 10104/2024 - Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3233/1988 - Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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