Projeto de Lei nº 5148/1990

ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/1990

Processo: 17625/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3586/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada