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Lei nº 3576, de 13/07/1990

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Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.

Matéria Originária: PL 5193/1990 - Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Promulgação: 13/07/1990

Data de Publicação: 17/07/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido (inc. II do art. 2º.) EDUCAÇÃO - escolas FINANÇAS - licenças Autor: FRANCISCO DE ASSIS POÇO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6496/2004 - ALTERA A LEI 3.576/90, QUE REGULA A LICENÇA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARTICULARES, PARA EXIGIR AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA LICENÇA RESPECTIVA.
Revogada parcialmente por	LC 594/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3363/1989 - REGULA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR MANTIDAS POR PARTICULARES.