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Lei nº 3516, de 22/03/1990

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS.

Matéria Originária: PL 5002/1989 - Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Data de Promulgação: 22/03/1990

Data de Publicação: 27/03/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido OBRAS - código Autor: NAPOLEÃO PEDRO DA SILVA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.