Projeto de Lei nº 5002/1989
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS.
Autoria:
Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 29/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada