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Lei nº 3419, de 08/08/1989

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS [E DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS].

Matéria Originária: PL 4807/1989 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 08/08/1989

Data de Publicação: 15/08/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 18/08/1989 Veto Total Rejeitado Aplicação temporária OBRAS - regularização Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 52/1992 - REABRE PRAZO DA LEI 3419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]
Alterada por	LC 67/1993 - REABRE PRAZO DA LEI 3.419/89, PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS. [E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS]
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.