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Lei nº 3397, de 01/06/1989

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INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 4901/1989 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 01/06/1989

Data de Publicação: 02/06/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de seus efeitos: 01/06/1989 SERVIDORES - geral Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3503/1990 - INSTITUI REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA A LEI 3.397/89, PARA MODIFICAR O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
Alterada por	LC 1/1990 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE ABRIL DE 1990 DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ASSEGURA REAJUSTES MENSAIS; REVOGA A LEI 3.503/90, QUE INSTITUI REAJUSTE MENSAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MODIFICOU O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por	LC 11/1990 - CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 2708/1984 - AUTORIZA O PREFEITO A FORNECER PASSES DE ÔNIBUS A SERVIDORES MUNICIPAIS.