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Lei nº 32, de 15/04/1949

CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 111/1949 - Autoria: Cap. João Vicente Ferreira

Data de Promulgação: 15/04/1949

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: O texto é o aprovado pelo Projeto de Lei nº. 111, de João Vicente Ferreira. Autor: JOÃO VICENTE FERREIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 317/1954 - ALTERA A LEI 32/49, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA FIXAR O VALOR DESTA; E REVOGA A LEI 129/51, CORRELATA.
Revogada por	LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.