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Lei nº 3189, de 08/06/1988

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AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM.

Matéria Originária: PL 4543/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/06/1988

Data de Publicação: 14/06/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 6710/2006 - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, CONCEDIDO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM, PARA A SOCIEDADE CIVIL PIO LANTERI.
Revogada por	LEI 9148/2019 - Revoga as Leis 3.189/88 e 6.710/06, sobre concessão de área pública no Jardim São Camilo.