Projeto de Lei nº 4543/1988
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/04/1988
Processo: 16759/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3189/1988