Lei nº 3189, de 08/06/1988
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM.
Data de Promulgação: 08/06/1988
Data de Publicação: 14/06/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 6710 de 13/07/2006
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AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, CONCEDIDO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM, PARA A SOCIEDADE CIVIL PIO LANTERI.
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Revogação
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Lei nº 9148 de 11/03/2019
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Revoga as Leis 3.189/88 e 6.710/06, sobre concessão de área pública no Jardim São Camilo.
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