Lei nº 6710, de 13/07/2006

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, CONCEDIDO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM, PARA A SOCIEDADE CIVIL PIO LANTERI.

Matéria: PL nº 9554/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2006

Data de Publicação: 14/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Descritores: Bens Imóveis - uso - concessão do direito real. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9148 de 11/03/2019 - Revoga as Leis 3.189/88 e 6.710/06, sobre concessão de área pública no Jardim São Camilo.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3189 de 08/06/1988 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM.
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