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Lei nº 9148, de 11/03/2019

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Revoga as Leis 3.189/88 e 6.710/06, sobre concessão de área pública no Jardim São Camilo.

Matéria Originária: PL 12811/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/03/2019

Data de Publicação: 15/03/2019

Veículo de Publicação: IOM 4534

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3189/1988 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM.
Revoga	LEI 6710/2006 - AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM SÃO CAMILO, CONCEDIDO À SOCIEDADE CIVIL MIRIAM, PARA A SOCIEDADE CIVIL PIO LANTERI.